Decretos Não Numerados - Decreto de15.8.1996 - Decreto de15.8.1996 Publicado no DOU de 16.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conquista", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Conquista", com área de 869,5886ha (oitocentos e sessenta e nove hectares, cinqüenta e oito ares e oitenta e seis centiares), situado no Município de Santa Quitéria, objeto do Registro n° 8.588, Fls. 299v/300, Livro 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 07/09/2021
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