Decretos Não Numerados - Decreto de31.8.1998 - Decreto de31.8.1998 Publicado no DOU de 1.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sanjuan/Sanmarco/Sanpedro" situado no Município de Wenceslau Guimarães, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Sanjuan/Sanmarco/Sanpedro", com área de novecentos e oitenta e oito hectares, vinte e quatro ares e setenta e seis centiares, situado no Município de Wenceslau Guimarães, objeto dos Registros nºs R-3-2.860, R-2-3.108 e R-2-3.109, folhas suplementares 01, todos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Gandu, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
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