Decretos Não Numerados - Decreto de15.8.1996 - Decreto de15.8.1996 Publicado no DOU de 16.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Campestre/Garrote Morto", também conhecido por "Canto do Ferreira", "Data Mutuns", situado no Município de Chapadinha, Estado do Maran
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Campestre/Garrote Morto", também conhecido por "Canto do Ferreira", "Data Mutuns" com área de 4.448,3100 ha (quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito hectares e trinta e um ares), situado no Município de Chapadinha, objeto do Registro R-13-1460, Livro 2-E, Fls. 8v, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Chapadinha, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 26/01/2022
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