Art. 1º do Decreto de31.8.1998

Art. 1^o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ‘Fazenda Birimbau/Lameira das Pedras/Algodões/Cipó de Leite/Tanque Novo da Fazenda Birimbau/Formigas/Pirangi/Angico’, com área registrada de dois mil, duzentos e quarenta e três hectares, noventa e três ares e noventa e cinco centiares, e área medida de três mil, duzentos e sessenta e três hectares, oitenta e oito ares e vinte e quatro centiares, situado no Município de Conceição do Coité, objeto dos Registros n^os 19.577, fls. 174, Livro 3-I, 12.425, fls. 21, Livro 3-G, 12.462, fls. 21, Livro 3-G, 12.427, fls. 21, Livro 3-G, 12.428, fls. 22, Livro 3-G, 12.429, fls. 22, Livro 3-G, 12.430, fls. 22, Livro 3-G, 12.431, fls. 22, Livro 3-G, 12.419, fls. 21, Livro 3-G, 12.420, fls. 21, Livro 3-G, 15.327, fls. 43, Livro 3-H, 15.529, fls. 43, Livro 3-H, 15.530, fls. 43, Livro 3-H, 7.653, fls. 100, Livro 3-E, 19.581, fls. 175, Livro 3-I, 19.578, fls. 174, Livro 3-I, 23.486, fls. 49, Livro 3-L, 15.533, fls. 43, Livro 3-H, 15.531, fls. 43, Livro 3-H, 19.579, fls. 174, Livro 3-I, 7.669, fls. 102, Livro 3-E, 7.670, fls. 102, Livro 3-E, e 23.482, fls. 49, Livro 3-L, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Serrinha, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/n^o 54160.000884/1998-58). (Redação dada pelo Decreto de 29 de julho de 2005)