Decretos Não Numerados - Decreto de15.8.1996 - Decreto de15.8.1996 Publicado no DOU de 16.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Adélia ,"constituído pelo Lote n° 90, Loteamento Marianópolis, Gleba -7, 2ª Etapa, situado no Município de Divinópolis do Tocantins
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Adélia", constituído pelo Lote n° 90, Loteamento Marianópolis, Gleba-7, 2ª Etapa, com área de 2.391,9726 ha (dois mil, trezentos e noventa e um hectares, noventa e sete ares e vinte e seis centiares), objeto do Registro n° R-1-342, Fls. 42, do Livro 2-B, do Cartório do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 05/12/2021
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