Decretos Não Numerados - Decreto de31.8.1998 - Decreto de31.8.1998 Publicado no DOU de 1.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, desmembrado da "Fazenda Santa Bárbara", situado no Município de Muquém do São Francisco, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de que interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural sem denominação, desmembrado da "Fazenda Santa Bárbara", com área de dois mil, novecentos e vinte hectares e dez ares, situado no Município de Muquém do São Francisco, objeto da Matrícula nº 2.885, fls. 110, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Barra, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 24/03/2022
Conteudo atualizado em 24/03/2022
