Decretos Não Numerados - Decreto de31.8.1998 - Decreto de31.8.1998 Publicado no DOU de 1.9.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Primavera", situado no Município de Encruzilhada, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Primavera", com área de um mil, seiscentos e doze hectares, setenta ares e setenta e três centiares, situado no Município de Encruzilhada, objeto do Registro nº R-1-1.629, fls. 212, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Encruzilhadas, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 22/04/2022
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