Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.1996 - Decreto de9.8.1996 Publicado no DOU de 12.8.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$135.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 30/11/2021
Conteudo atualizado em 30/11/2021
