Decretos Não Numerados - Decreto de31.8.1998 - Decreto de31.8.1998 Publicado no DOU de 1.9.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários á execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações, indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 12/05/2022
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