Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.1996 - Decreto de9.8.1996 Publicado no DOU de 12.8.1996 Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, nos casos que menciona.
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Artigo 3
Art. 3° A administração dos órgãos referidos nos arts. 1° e 2° encaminhará mensalmente ao Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado relação nominal dos servidores beneficiados, e respectivos valores percebidos ao amparo deste Decreto.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
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