Decretos Não Numerados - Decreto de27.8.1998 - Decreto de27.8.1998 Publicado no DOU de 28.8.1998 Renova a concessão do Sistema Evangelizador de Rádio Difusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onde média, na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo, outorgada originariamente à Rádio Clube de Jaboticabal S.A., pela Portaria MVOP nº 336, de 30 março de 1946, renovada pelo Decreto nº 89.409, de 29 de fevereiro de 1984, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, e transferida para o Sistema Evangelizador de Rádio Difusão Ltda., conforme Decreto nº 92.514, de 4 de abril de 1986.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Conteudo atualizado em 16/09/2023
