Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.1996 - Decreto de9.8.1996 Publicado no DOU de 12.8.1996 Transfere para a Rádio Emissora Convenção de Itu S/C Ltda. a concessão outorgada à Rádio Emissora Convenção de Itu S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itu, Estado de São Paulo.
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Artigo 1
Art. 1° Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Emissora Convenção de Itu S/A pelo Decreto n° 22.387, de 31 de dezembro de 1946, renovada pelo Decreto n° 91.746, de 4 de outubro de 1985, publicado no Diário Oficial da União em 7 de outubro seguinte, para a Rádio Emissora Convenção de Itu S/C Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itu, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 04/12/2021
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-à pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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