Art. 3º do Decreto de24.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural composto pelos Lotes 86, 87, 105, 116, 119, 120, 121 e 122 do Loteamento Marianópolis - Gleba 05 - 2ª Etapa, conhecido como "FAZENDA CABECEIRA DO PRATA", situado

Artigo 3

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Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este decreto na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.

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