Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.1996 - Decreto de9.8.1996 Publicado no DOU de 12.8.1996 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 23.919.500,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$23.919.500,00 (vinte e três milhões, novecentos e dezenove mil e quinhentos reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 24/03/2022
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