Art. 1º do Decreto de24.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LOTES 4 e 5, do LOTEAMENTO SANTA ROSA", situado no Município de Centenário, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "LOTES 04 e 05, LOTEAMENTO SANTA ROSA", com área de 2.015,8078ha (dois mil, quinze hectares, oitenta ares e setenta e oito centiares), situado no Município de Centenário, objeto dos Registros nºs R-1-540, fl. 11, do Livro 2-B, e R-1-393, fl. 236v, do Livro 2-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Itacajá, Estado do Tocantins.

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