Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.1996 - Decreto de9.8.1996 Publicado no DOU de 12.8.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$132.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 22/07/2022
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