Decretos Não Numerados (2007) - Decreto de22.11.2007 - Número 10717 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.11.2007 - Decreto de22.11.2007 Publicado no DOU de 23.11.2007 Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto de 17 de janeiro de 2007, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.