Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e 15 do Decreto n^o 6.046, de 22 de fevereiro de 2007,

Art. 1^o  Fica autorizado o aumento do capital social, com a emissão de novas ações, mediante créditos da União consignados no Orçamento Geral aprovado pela abertura de crédito extraordinário, conforme as Leis n^os 11.537 e 11.544, respectivamente, de 6 e 13 de novembro de 2007, das seguintes companhias:

I - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, até o montante de R$ 100.390.846,00 (cem milhões, trezentos e noventa mil, oitocentos e quarenta e seis reais);

II - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, até o montante de R$ 742.897,00 (setecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais);

III - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, até o montante de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais);

IV - Companhia Docas do Pará - CDP, até o montante de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais);

V - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, até o montante de R$ 563.058,00 (quinhentos e sessenta e três mil e cinqüenta e oito reais); e

VI - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, até o montante de R$ 6.355.610,00 (seis milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e dez reais).

Parágrafo único.  A efetivação do aumento de capital social de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de assembléia geral de acionistas, observadas as transferências de recursos aprovadas e liberadas pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 2^o  Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção de sua participação no capital social das companhias citadas nos incisos de I a VI do art. 1^o, uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembléias gerais de acionistas.

Art. 3^o  Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção da participação dos acionistas minoritários, caso eles não exerçam o seu direito de preferência, dentro do prazo legal, uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembléias gerais de acionistas.

Art. 4^o  Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2007, na forma do art. 1^o, deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do Decreto n^o 2.673, de 16 de julho de 1998, e capitalizados em assembléia geral de acionistas até 30 de junho de 2008.

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2007