Art. 1º do Decreto de23.11.2007: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.11.2007 - Decreto de23.11.2007 Publicado no DOU de 26.11.2007 Autoriza o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro-CDRJ, do Espírito Santo- CODESA, do Estado da Bahia-CODEBA, do Pará- CDP, do Estado de São Paulo-CODESP e do Rio Grande do Norte-CODERN.

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Artigo 1

Art. 1^o Fica autorizado o aumento do capital social, com a emissão de novas ações, mediante créditos da União consignados no Orçamento Geral aprovado pela abertura de crédito extraordinário, conforme as Leis n^os 11.537 e 11.544, respectivamente, de 6 e 13 de novembro de 2007, das seguintes companhias:

I - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, até o montante de R$ 100.390.846,00 (cem milhões, trezentos e noventa mil, oitocentos e quarenta e seis reais);

II - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, até o montante de R$ 742.897,00 (setecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais);

III - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, até o montante de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais);

IV - Companhia Docas do Pará - CDP, até o montante de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais);

V - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, até o montante de R$ 563.058,00 (quinhentos e sessenta e três mil e cinqüenta e oito reais); e

VI - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, até o montante de R$ 6.355.610,00 (seis milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e dez reais).

Parágrafo único. A efetivação do aumento de capital social de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de assembléia geral de acionistas, observadas as transferências de recursos aprovadas e liberadas pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Conteudo atualizado em 22/01/2022