Decretos Não Numerados - Decreto de23.11.2007 - Decreto de23.11.2007 Publicado no DOU de 26.11.2007 Autoriza o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro-CDRJ, do Espírito Santo- CODESA, do Estado da Bahia-CODEBA, do Pará- CDP, do Estado de São Paulo-CODESP e do Rio Grande do Norte-CODERN.
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Artigo 3
Art. 3o Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção da participação dos acionistas minoritários, caso eles não exerçam o seu direito de preferência, dentro do prazo legal, uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembléias gerais de acionistas.
Conteudo atualizado em 22/01/2022
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