Decretos Não Numerados - Decreto de23.11.2007 - Decreto de23.11.2007 Publicado no DOU de 26.11.2007 Autoriza o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro-CDRJ, do Espírito Santo- CODESA, do Estado da Bahia-CODEBA, do Pará- CDP, do Estado de São Paulo-CODESP e do Rio Grande do Norte-CODERN.
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Artigo 5
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/01/2022
Brasília, de de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2007
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