Decretos Não Numerados - Decreto de22.11.2007 - Decreto de22.11.2007 Publicado no DOU de 23.11.2007 Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto de 17 de janeiro de 2007, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
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Artigo 2
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 07/06/2022
Brasília, 22 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2007
Conteudo atualizado em 07/06/2022
