Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.1996 - Decreto de9.8.1996 Publicado no DOU de 12.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Andirobal", situado no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Andirobal", com área de 1.351,0850ha (um mil, trezentos e cinqüenta e um hectares, oito ares e cinqüenta centiares), situado no Município de Vitória do Mearim, objeto da Matrícula n° 308, fls. 40, do Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 15/07/2021
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