Decretos Não Numerados - Decreto de27.8.1998 - Decreto de27.8.1998 Publicado no DOU de 28.8.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 39.885.360,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 39.885.360,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 18/04/2022
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