Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.1998 - Decreto de26.8.1998 Publicado no DOU de 27.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Condomínio Santa Rita de Cássia", situado nos Municípios de Herval e Pedro Osório, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Condomínio Santa Rita de Cássia'', com área de seiscentos e sessenta e quatro hectares, quatorze ares e quarenta e nove centiares, situado nos Municípios de Herval e Pedro Osório, objeto da Matrícula nº 4.044, Livro 2, do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Herval e Registro nº R-1-6.223, fls. 2/2v, Livro 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Osório, Estado do Rio Grande do Sul.
Conteudo atualizado em 04/05/2022
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