Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.1997 - Decreto de28.8.1997 Publicado no DOU de 29.8.1997 Revoga o Decreto de 8 de fevereiro de 1996, Publicado no Diário Oficial da União de 9 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazenda Olhos D'Água".
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Artigo 1
Art. 1º Fica revogado o Decreto de 8 de fevereiro de 1996, publicado no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 1996, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Olhos D'Água", com área de 642,4185 ha (seiscentos e quarenta e dois hectares, quarenta e um ares e oitenta e cinco centiares), situado no Município de Padre Bernardo, objeto dos Registros nºs R-1-1.933 e R-1-1886, ambos do Livro 2-G, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Padre Bernardo, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 09/02/2022
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