Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.1998 - Decreto de26.8.1998 Publicado no DOU de 27.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Várzea do Cerco", situado no Município de Mulungu do Morro, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Várzea do Cerco", com área de um mil hectares, situado no Município de Mulungu do Morro, objeto do Registro nº R-03/05, fls. 05, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Morro do Chapéu, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 07/05/2022
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