Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.1996 - Decreto de9.8.1996 Publicado no DOU de 12.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Serra Verde/Boa Vista" situado no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Serra Verde/Boa Vista", com área de 1.266,0000 ha (um mil, duzentos e sessenta e seis hectares), situado no Município de João Câmara, objeto dos Registros n°s R.1-1.255, fls. 80, do Livro n° 02-F e R.4-1.672, fls. 141, do Livro n° 02-H, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
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