Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.1996 - Decreto de9.8.1996 Publicado no DOU de 12.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Minas de Prata", situado no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Minas de Prata", com área de 2.722,5000 ha (dois mil, setecentos e vinte e dois hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Vitória do Mearim, objeto do Registro n° 1.414, fls. 58, do Livro 2-F, do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 09/12/2021
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