Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.1998 - Decreto de26.8.1998 Publicado no DOU de 27.8.1998 Renova a concessão da Sociedade Rádio Meteorologia Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de julho de 1996, a concessão da Sociedade Rádio Meteorologia Paulista Ltda., outorgada pelo Decreto nº 92.778, de 13 de junho de 1986, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo.
Conteudo atualizado em 09/03/2021
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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