Decretos Não Numerados - Decreto de2.6.1999 - Decreto de2.6.1999 Publicado no DOU de 4.6.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Lua Nova", situado no Município de Guaratinga, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Conjunto Lua Nova", com área de um mil, cento e treze hectares e trinta ares, situado no Município de Guaratinga, objeto do Registro nº R-01-5.437, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 12/10/2022
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