Decretos Não Numerados - Decreto de2.6.1999 - Decreto de2.6.1999 Publicado no DOU de 4.6.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Conjunto Lua Nova", situado no Município de Guaratinga, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 12/10/2022
Parágrafo único. Exclui-se, ainda, dos efeitos deste Decreto a área de quinhentos e sessenta e nove hectares e noventa e cinco ares, por tratar-se de terras devolutas do Estado, levados a registro indevidamente.
Conteudo atualizado em 12/10/2022
