Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.1996 - Decreto de9.8.1996 Publicado no DOU de 12.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Paraíso", situado no Município de Coroatá, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Paraíso", com área de 4.892,0000ha (quatro mil, oitocentos e noventa e dois hectares), situado no Município de Coroatá, objeto da Matrícula sob o n° 4.063, fls. 24, Livro 3-H, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício da Comarca de Coroatá, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 06/09/2023
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