Art. 1º do Decreto de24.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA INDEPENDÊNCIA", situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 12/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA INDEPENDÊNCIA", com área de 1.115,0000 ha (um mil, cento e quinze hectares), situado no Município de Mossoró, objeto do Registro nº R-4-197, fl. 5, do Livro 2-42, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

Conteudo atualizado em 12/08/2022