Decretos Não Numerados - Decreto de8.8.1996 - Decreto de8.8.1996 Publicado no DOU de 9.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido por "SUMAL", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 02/09/2023
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