Decretos Não Numerados - Decreto de1º.6.1999 - Decreto de1º.6.1999 Publicado no DOU de 2.6.1999 Cria, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º O Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia tem por finalidade oferecer sugestões voltadas para o aperfeiçoamento institucional dos órgãos policiais, no que diz respeito à promoção e à proteção dos direitos humanos, e estimular a criação de novas ouvidorias de polícia.
Conteudo atualizado em 01/06/2022
Conteudo atualizado em 01/06/2022
