Decretos Não Numerados - Decreto de1º.6.1999 - Decreto de1º.6.1999 Publicado no DOU de 2.6.1999 Cria, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia.
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Artigo 3
Art. 3º O Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia será composto por ouvidores de polícia das esferas federal, estadual e do Distrito Federal.
Conteudo atualizado em 01/06/2022
§ 1º Consideram-se ouvidores de polícia, para os fins deste Decreto, os dirigentes de órgãos do Poder Executivo, sem subordinação hierárquica com as polícias, encarregados de receber denúncias relativas a atos ou omissões irregulares ou ilegais cometidos por integrantes das polícias.
§ 2º A inclusão de ouvidores no Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia será feita em ato do Ministro de Estado da Justiça, após indicação do Secretário de Estado dos Direitos Humanos.
Conteudo atualizado em 01/06/2022
