Decretos Não Numerados - Decreto de1º.6.1999 - Decreto de1º.6.1999 Publicado no DOU de 2.6.1999 Cria, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia.
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Artigo 4
Art. 4º O Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia terá, no mínimo, duas reuniões anuais, que serão convocadas e presididas pelo Secretário de Estado dos Direitos Humanos.
Conteudo atualizado em 01/06/2022
Parágrafo único. O fórum Nacional de Ouvidores de Polícia poderá convidar, para participar de suas reuniões, com direito a voz, representantes de entidades e órgãos públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem assim de entidades privadas de defesa dos direitos humanos.
Conteudo atualizado em 01/06/2022
