Decretos Não Numerados - Decreto de1º.6.1999 - Decreto de1º.6.1999 Publicado no DOU de 2.6.1999 Cria, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia.
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Artigo 5
Art. 5º O Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia terá um Coordenador-Executivo designado pelo Secretário de Estado dos Direitos Humanos, encarregado de preparar suas reuniões e de encaminhar sua deliberações.
Conteudo atualizado em 01/06/2022
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