Decretos Não Numerados - Decreto de1º.6.1999 - Decreto de1º.6.1999 Publicado no DOU de 2.6.1999 Cria, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, o Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia.
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Artigo 6
Art. 6º Os serviços administrativos do Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia serão prestados pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos.
Conteudo atualizado em 01/06/2022
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de junho de 1999; 178º da independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.1999
Conteudo atualizado em 01/06/2022
