Decretos Não Numerados - Decreto de21.8.1997 - Decreto de21.8.1997 Publicado no DOU de 22.8.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementarno valor de R$ 11.500.000,00, em favor do Ministério da Aeronáutica, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 25/05/2022
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