Decretos Não Numerados - Decreto de21.8.1997 - Decreto de21.8.1997 Publicado no DOU de 22.8.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementarno valor de R$ 11.500.000,00, em favor do Ministério da Aeronáutica, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional.
Conteudo atualizado em 25/05/2022
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