Decretos Não Numerados - Decreto de21.8.1997 - Decreto de21.8.1997 Publicado no DOU de 22.8.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementarno valor de R$ 11.500.000,00, em favor do Ministério da Aeronáutica, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 25/05/2022
Brasília, 21 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.8.1997
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