Decretos Não Numerados - Decreto de8.8.1996 - Decreto de8.8.1996 Publicado no DOU de 9.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Tapuio/Lagoa do Cazuza" situado nos Municípios de Miguel Alves e Porto, Estado do Piauí, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Tapuio/Lagoa do Cazuza", com área de 542,4032 ha (quinhentos e quarenta e dois hectares, quarenta ares e trinta e dois centiares), situado nos Municípios de Miguel Alves e Porto, objeto do Registro n° 1.075, Fls. 160, do Livro 2-D, do Cartório do 1° Ofício de Notas e de Registro de Imóveis da Comarca de Miguel Alves, Estado do Piauí.
Conteudo atualizado em 23/08/2022
Conteudo atualizado em 23/08/2022
