Decretos Não Numerados - Decreto de8.8.1996 - Decreto de8.8.1996 Publicado no DOU de 9.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Tapuio/Lagoa do Cazuza" situado nos Municípios de Miguel Alves e Porto, Estado do Piauí, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3° O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.
Conteudo atualizado em 23/08/2022
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