Art. 1º do Decreto de24.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.3.1995 - Decreto de24.3.1995 Publicado no DOU de 25.3.1995 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "MODELO/NAZARÉ/BURACO SECO", situado no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "MODELO/NAZARÉ/BURACO SECO", com área de 4.687,1613ha (quatro mil seiscentos e oitenta e sete hectares, dezesseis ares e treze centiares), situado no Município de João Câmara, objeto do Registro nº R-2-328, fl. 128, do Livro 2-B, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.

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