Decretos Não Numerados - Decreto de8.8.1996 - Decreto de8.8.1996 Publicado no DOU de 9.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Quixaba", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Quixaba", com área de 2.000,0000ha (dois mil hectares), situado no Município de Santa Quitéria, objeto do Registro n° R-08/821, Ficha 02, do Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 09/01/2022
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