Decretos Não Numerados - Decreto de24.8.1998 - Decreto de24.8.1998 Publicado no DOU de 25.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Viagem/Celeiro/Fartura do Sol Verde", conhecido por "Gleba Santo Antônio do Fontoura - III", situado no Município de Confresa, Es
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Boa Viagem/Celeiro/Fartura do Sol Verde", conhecido por "Gleba Santo Antônio do Fontoura - III", com área de doze mil, cinqüenta e oito hectares e vinte e um centiares, situado no Município de Confresa, objeto das Matrículas nºs 11.899, 11.900 e 11.901, todas do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 12/04/2022
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