Decretos Não Numerados - Decreto de6.8.1996 - Decreto de6.8.1996 Publicado no DOU de 7.8.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural sem denominação, conhecido por "CIKEL", situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural sem denominação, conhecido por "CIKEL", com área de 13.933,4979ha (treze mil, novecentos e trinta e três hectares, quarenta e nove ares e setenta e nove centiares), situado no Município de Santa Luzia, objeto do Registro R-3-1.999/95, fls. 121, do Livro 2-G, do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 14/04/2022
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