Decretos Não Numerados - Decreto de24.8.1998 - Decreto de24.8.1998 Publicado no DOU de 25.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Formoso", situado no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Formoso", com área de um mil, oitocentos e noventa e dois hectares, situado no Município de Buriti Bravo, objeto da Matrícula nº 899 (parte), fls. 31, Livro 2-C, do Cartório do Ofício Único de Buriti Bravo, Comarca de Passagem Franca, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 15/10/2021
Conteudo atualizado em 15/10/2021
